Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
