Questão 441279

441279 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - TI
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a mercadoria deverá ser

retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos da legislação.

retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.

retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.

liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou circulação, seja proibida em todo o território nacional.

expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo título.

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