A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e
de outros tratados internacionais ratificados pela República
Federativa do Brasil. Com base nas Medidas Protetivas de
Urgência previstas na lei, assinale a alternativa correta.
