Questão 3501115

3501115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

À luz do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, é CORRETO dizer ser um direito e garantia individual fundamental de todo cidadão brasileiro:

a liberdade de consciência e de crença dentre os cultos religiosos que atendam aos requisitos estabelecidos em lei.

a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

o direito ilimitado à propriedade.

o direito à percepção do valor de mercado, em dobro, equivalente aos bens expropriados pelo Poder Público por interesse ou utilidade pública.

a extensão da pena aos sucessores do condenado em justiça à vítima de ilícitos penais.

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