Magna Concursos
2596106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Provas:
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

120 Questões

Médico Fiscal

120 Questões