No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.