A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze parcelas mensais imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

Os valores de contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores devem ser contabilizados como outras despesas correntes de custeio.

O limite legal de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida do período.

A concessão de vantagem ou aumento de remuneração fica dispensada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro caso haja disponibilidade de caixa.

Despesas de decisões judiciais e de períodos anteriores à apuração devem ser integralmente incluídas no cálculo do limite de gasto com pessoal.