- Práticas Comerciais
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Publicidade
- Proteção a Saúde e Segurança
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo
produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar
alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde
ou à segurança. Se eventualmente o fornecedor colocar
no mercado um lote de produtos com vícios capazes de
causar risco aos consumidores, ele deverá