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Respondida
1113343
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
ESEF-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.
A
As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
B
Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
C
Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
D
Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
E
A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.
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