De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição:

I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.