Questão 353678

353678 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

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