Dentre os princípios fundamentais da administração pública, o princípio __________ é o postulado basilar dos Estados de direito. A rigor, é dele que decorre a própria qualificação de um Estado como “de direito”; todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei”; ninguém - nem os particulares, nem os agentes públicos - pode agir de modo a contrariar o ordenamento jurídico.

Preenche corretamente a lacuna: