- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Constituição Brasileira de 1988 dispõe no art. nº 200 atribuição de competência ao Sistema Único de Saúde para:
I. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
II. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
III. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Verifica-se que
