A despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, incluindo a redução para atender ao teto legal remuneratório.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos às despesas com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o percentual excedente terá de ser eliminado em pelo menos um terço a cada próximo mês.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".