Magna Concursos
2521283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IAN
Orgão: Câm. Paty Alferes-RJ
Provas:

Considere as afirmativas seguintes:

I. Compete ao Município de Paty do Alferes suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

II. É vedado ao Município de Paty do Alferes estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. O Município de Paty do Alferes é ente público dotado apenas de autonomia política e administrativa.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, estão CORRETAS:

 

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