2458697
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Provas:
Nos termos da Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
II. O mandado de busca e apreensão terá vigência máxima de 2 anos a partir da data de expedição, não podendo ser renovado.
III. O princípio da individualização deve considerar a idade, a capacidade e as circunstâncias pessoais do adolescente.
Assinale
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Agente Socioeducativo
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40 Questões
