Questão 3430600

3430600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Procurador Previdenciário
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Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ação que se insere na esfera de competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

Determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou em caso de ilegalidade.

Sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo celebrado pelo Município.

Analisar a prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios

Examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo Município.

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