Magna Concursos
1933790 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Groaíras-CE
Provas:

Inicialmente, foram contempladas as seguintes modalidades licitatórias pela Lei 8.666/1993: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Posteriormente, foi criada a modalidade de pregão, por meio da Lei nº 10.520/2002, tendo em vista que

I. admite-se ao servidor fazer valer sua própria vontade, por isso existe a necessidade de que os atos administrativos discricionários sejam controlados pelo judiciário no tocante à legalidade e legitimidade.

II. a Lei das Licitações dava margens à corrupção do ordenamento jurídico, contrariando o que prevê a Constituição Federal de 1988.

III. a Lei das Licitações já não atendia às necessidades de celeridade e transparência do processo de compra pública.

É correto o que se afirma

 

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