Proibição de dirigir sob efeito de álcool.

Proibição de estacionar em locais proibidos.

Proibição de dirigir sob influência de álcool ou substâncias psicoativas que impeçam a capacidade de condução segura do veículo.

Obrigatoriedade do uso de capacete para motociclistas.

Obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.