A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada poder quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.

Os gestores públicos devem, anualmente, prestar contas do exercício financeiro anterior nos prazos específicos de cada órgão e entidade, estipulados pelas instruções e decisões normativas do Tribunal de Contas da União.

Controle Interno é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e as metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados.

A diferença entre Tomada de Contas e Prestação de Contas consiste que a primeira é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração Pública Indireta e a segunda é o processo de contas daqueles que fazem parte da Administração Direta.