O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.

O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.