3397176
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe limites à concessão de garantias pelo poder
público. Qual das seguintes situações viola os limites estabelecidos por esta lei?