Magna Concursos
994920 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo, analise as afirmativas abaixo (Lei 6.783/74 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco):
I. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
II. Após 3 (três) indicações para frequentar os Cursos: Superior de Polícia, de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Aperfeiçoamento de Sargentos, não os completar ou não aceitar as indicações; a terceira indicação e a transferência para a reserva remunerada dependerão de estudos das Comissões de Promoções e de decisão do Comandante-Geral.
III. É da competência do Governador do Estado o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como dos praças com estabilidade assegurada.
Está CORRETO o que se afirma em
 

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