Magna Concursos
4211536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.

 

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