o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis.

o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais.

o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo.