- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
No que concerne ao Processo Administrativo, a
Administração Pública obedecerá a determinados
princípios, exceto:
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