- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Tomando por base a situação hipotética de que um Município brasileiro tenha auferido uma Receita Corrente Líquida no montante de R$ 11.500.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser utilizado para pagamento das despesas com pessoal sem infringir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000):