Não se admite que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, ainda que o percentual fixado torne viável o exercício da atividade empresarial, sob pena de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor.

A possibilidade de se realizar o arresto executivo eletrônico é prevista expressamente na legislação processual civil.

Em sede de exceção de pré-executividade, em hipótese nenhuma será permitido ao executado alegar pagamento de título de crédito.

Os honorários advocatícios não serão devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso.

Será absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, seja qual for o seu valor.