De acordo com a Lei Organica, para fins de preservacdo da probidade publica e moralidade administrativa, é vedada a nomeacdo ou admissão de pessoas que incidam em pratica de nepotismo ou nas hipoteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. Os servidores ocupantes de cargos em comissao deverão comprovar, por ocasido da nomeação, que estao em condicoes de exercicio do cargo, nos termos citados, bem como ratificar esta condicao, anualmente, até: