Magna Concursos
3295656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Abaré-eté
Orgão: Câm. Apuí-AM
Provas:
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:
 

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