O vereador poderá renunciar ao mandato mediante ofício, com firma reconhecida, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Antes da posse e ao término do mandato os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.

Imediatamente após a sessão de instalação e posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa diretora da Câmara Municipal, por escrutínio secreto e maioria de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º secretário e do 2º secretário.