A Lei 8.666/93, no seu Art. 3º tem como objetivo assegurar o que diz a afirmativa abaixo:

Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

Refere-se à Lei