A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta um conjunto de normas e princípios fundamentais que regem o sistema previdenciário no país. Essas disposições visam assegurar a proteção social aos cidadãos, garantindo-lhes direitos relacionados à aposentadoria, pensões e outros benefícios. Acerca das previsões constitucionais da previdência social, assinale a alternativa correta: