Magna Concursos
3999089 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-13
Provas:
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
 

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