O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.

Não é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.