Questão 1280109

1280109 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Revelia

Não está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

A citação torna prevento o juízo, induz litispendência, interrompe a prescrição e, exceto quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

Questão Anulada

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