os Municípios não são autônomos.

a instituição de regiões metropolitanas é competência dos Municípios.

compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.