O agente público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

O responsável por ato de improbidade administrativa que realize o ressarcimento integral de valores recebidos ilicitamente não poderá ser condenado à perda de sua função.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser aplicadas sanções capazes de inviabilizar a manutenção de suas atividades.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração dar publicidade aos atos oficiais realizados por Autarquias Federais.

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.