As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a emenda à constituição n° 58, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (24/09/2009). Essa emenda “Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29- A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais”. Com essa emenda o município de Estância passou a contar com quantos vereadores: