Magna Concursos
1272730 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.

 

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