Os órgãos públicos podem impor que os pedidos de acesso à informação sejam formulados exclusivamente em seus sítios oficiais na internet.

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor destinado a ressarcimento de custos dos serviços e materiais utilizados.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Em regra, o órgão ou entidade pública deve autorizar, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o acesso à informação disponível.

O acesso à informação será negado quando a manipulação do documento que a contiver puser em risco a sua integridade.