Questão 1012500

1012500 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

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Juiz
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

O STF não pode apreciar, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, as normas de natureza orçamentária.

As entidades de classe de segundo grau — as chamadas associações de associações — não são legitimadas a propor a ADI.

A turma do STF poderá conferir efeitos ex nunc à decisão que declarar a inconstitucionalidade incidental em sede de recurso extraordinário.

O amicus curiae pode requerer medida cautelar na ADI.

A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento, e não desde a publicação do acórdão.

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