2987420
Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Provas:
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do
seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do
consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através
