Magna Concursos
2996935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
 

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