Questão 4174217

4174217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES

Provas:

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:

perde o cargo por decisão motivada da chefia imediata quando o interesse da Administração justificar substituição funcional mais eficiente.

pode perder o cargo por ato unilateral da autoridade nomeante quando a avaliação ordinária de desempenho apontar rendimento insatisfatório.

mantém o cargo salvo condenação criminal transitada em julgado, porque as demais formas dependem de lei ainda não editada.

pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e demais hipóteses constitucionais previstas.

pode perder o cargo apenas por processo administrativo disciplinar, porque a estabilidade torna excepcional qualquer outra via de desligamento.