A Administração Pública não pode modificar os contratos administrativos unilateralmente.

A lei veda que a Administração rescinda unilateralmente os contratos administrativos.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A Administração pública não tem prerrogativa legal para aplicar sanções motivadas pela inexecução total ,, ou parcial do ajuste.

Há hipóteses legais em que apenas o Poder Judiciário poderá rescindir os contratos administrativos unilateralmente.