Questão 1244098

1244098 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em relação à emenda constitucional, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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