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Respondida
892346
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-RR
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
A
somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.
B
pela União, Estados e Municípios.
C
somente pela União.
D
pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.
E
somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.
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