3863511
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do
Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no
caso de competência originária do tribunal, concede a
medida liminar, cabe
