o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.